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Marco Civil da Internet determina que novas regras já estejam adequadas até o próximo dia 23

06/06/2014
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Marco Civil da Internet

Na linha de chegada para entrada em vigor no Brasil do Marco Civil da Internet, no que podemos chamar de “constituição da rede”, ficou determinado que websites, redes sociais e aplicativos deverão estar adequados às novas regras até dia próximo 23 de junho.

Tais adequações referem-se às informações sobre contratos de prestação de serviços que devem ser simplificados para que os usuários saibam como tratar o procedimento de coleta e armazenamento dos dados, registros de conexão bem como os acessos e gerenciamento de redes, que deverão constar também nos termos de uso.

Para Renato Opice Blum, presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), os termos usados atualmente são muito complexos e longos, e com a simplificação auxiliará no entendimento das informações o que dará segurança nas interações que acontecem na rede. Ainda segundo Blum, não haverá custos sobre estas atualizações, será uma reavaliação que os departamentos jurídicos poderão realizar.

As mudanças poderão ser realizadas de forma objetiva com o uso de tabelas ou seguir baseado em perguntas e respostas disponíveis com um link para as condições mais esclarecimentos.

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